A resolução para os despachantes, Nº 714 de 30 de Novembro de 2017

A resolução para os despachantes, Nº 714 de 30 de Novembro de 2017

A resolução para os despachantes, Nº 714 de 30 de Novembro de 2017

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o art. 12, inciso I e X, e o art. 22, inciso X, ambos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

Você pode ler a resolução completa aqui.

Está resolução trata do credenciamento junto ao DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito, de entidades públicas ou privadas para expedição de CRV (Certificado de Registro do Veículo) e do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos), dentro da empresa.

Tanto os cartórios de Notas quanto empresas privadas que estiverem de acordo com a legislação vigente poderão emitir os documentos, recibos ou licenciamentos e essas empresas deverão atender aos requisitos dos artigos 5º ao 9º da Resolução.

Em resumo o Artigo 15 da resolução trata dos valores de honorários, que serão estipulados pelo prestador de serviço, não alterando a forma de trabalhar do Despachante, apenas que fique em evidência os valores cobrados.

O artigo 17 é muito importante informar que o DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito, na resolução proíbe de acrescentar ou retirar qualquer requisito estabelecido para o cadastramento.

Qualificação Técnica

Aqui é onde podemos ajudar a sua empresa, trata-se de que o Despachante precisa ter uma Norma ISO 9001.

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