Sistema de Gestão de Compliance ISO 19600 ou Antissuborno ISO 37001, vamos explicar as diferenças de conceito, cobertura, modelo de gestão e critérios de certificação destes modelos normativos.
1 - Conceitos Compliance e Suborno
- Compliance ISO 19600: atendimento a todas as obrigações de compliance da organização, definidas como requisitos que ela tem de cumprir, ou que decide cumprir.
- Antissuborno ISO 37001: oferta, promessa, doação, aceitação ou solicitação de uma vantagem indevida de qualquer valor, que pode ser financeiro ou não financeiro, direta ou indiretamente, e independente de localização, em violação às leis aplicáveis, como um incentivo ou recompensa para uma pessoa que está agindo ou deixando de agir em relação ao desempenho das suas obrigações.
Pelos conceitos citados acima, a Compliance inclui o antissuborno, dentre os vários requisitos a cumprir, obrigatórios ou voluntários.
2 - Cobertura Compliance ISO 19600 e Antissuborno ISO 37001
- Os temas envolvidos na Compliance ISO 19600 possui várias faces, cobrindo, dentre outros, legislação e riscos relacionados à governança, tributos, trabalhista, ambiental, responsabilidade social, conduta profissional, concorrencial, segurança da informação, etc., incluindo também os requisitos anticorrupção e antissuborno a ISO 37001.
- O tema abrangido pela Antissuborno ISO 37001 é restrito a suborno,não abordando especificamente fraude, cartéis e outros delitos antitruste e anticoncorrencial, lavagem de dinheiro ou outras atividades relacionadas a práticas corruptas:
- Da ou pela organização
- Direto ou indireto
- Do e pelo pessoal da organização ou para seu benefício
- Nos setores público, privado e sem fins lucrativos
- Dos e pelos parceiros de negócio da organização
3 - Modelo de Gestão de uma Norma ISO
Os modelos de gestão das duas normas são similares, organizados conforme a estrutura de alto nível da ISO que está sendo adotada para todas as normas de sistemas de gestão desta entidade.
Isso permite uma implementação integrada de forma facilitada.
Entretanto a estruturação dos elementos das Compliance ISO 19600 e Antissuborno ISO 37001 não é exatamente igual, o que merece uma análise comparativa item a item para um alinhamento quando da implementação conjunta.
Uma característica essencial que distingue a Compliance ISO 19600 e Antissuborno ISO 37001 é que enquanto a última foi elaborada como uma especificação com requisitos mínimos para obter uma certificação acreditada, a norma de Compliance foi elaborada como um guia de instruções sem finalidade de certificação acreditada.
Esquema de Certificação das Normas Compliance ISO 19600 e Antissuborno ISO 37001
Devido a estrutura das duas normas, a Antissuborno ISO 37001 terá um esquema de certificação acreditada – isto é, com critérios oficiais definidos pelo órgão governamental nacional responsável (no Brasil é o INMETRO), a exemplo do que já ocorre com diversas normas de sistemas de gestão por exemplo ISO 9001, ISO 14001, ISO 50001, ISO 27001, etc.
Já a Compliance ISO 19600, por ser uma norma de diretrizes e não possuir esquema de certificação acreditada, as auditorias tem caráter similar àquelas atualmente realizadas para a Antissuborno ISO 37001 - auditorias independentes, com declaração de conformidade aos critérios normativos, porém sem um reconhecimento governamental.
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